Divergências e Habilitações Online

Este espaço é destinado para apresentação de divergências e habilitações na fase administrativa de verificação de crédito ao Administrador Judicial.
Antes de utilizar a ferramenta, confira nossas orientações para envio. Caso não receba a confirmação do protocolo do pedido no prazo de 24 horas,
entre em contrato conosco através do telefone 51 3414-6760 ou via whasapp 51 99171-7069

Orientações para o envio de documentos

I – Da manifestação de habilitação ou divergência

Deve ser formalizada de forma escrita, diretamente à Administração Judicial, podendo ser protocolada através das seguintes plataformas: no site da Administração Judicial, nos endereços informados nesta correspondência ou, ainda, postada pelos Correios, respeitado o prazo legal.

Deverá conter, obrigatoriamente, o nome do credor, seu CPF ou CNPJ, seu endereço e, ainda, o endereço em que o mesmo receberá comunicação relativa a quaisquer atos do processo.

Por se tratar de uma fase extrajudicial, não haverão custos ou, tampouco, cobrança de honorários de sucumbência decorrente do acolhimento da pretensão. Além disto, torna-se desnecessária a intervenção de advogado.

O(A) credor(a) deve estar qualificado e apresentar seus atos constitutivos, se for o caso.

II – Dos documentos constitutivos do crédito:

Em caso de título executivo judicial, recomenda-se que a habilitação ou divergência venha acompanhada da petição inicial, da sentença e dos acórdãos, com certidão de trânsito em julgado, que originaram o crédito.

Em caso de título executivo extrajudicial, recomenda-se que a habilitação ou divergência venha acompanhada do título e demais documentos comprobatórios do crédito, seja em sua versão original ou por cópias autenticadas.

Em caso de contrato de mútuo, empréstimo ou financiamento, recomenda-se que o comprovante de transferência de valores para as Recuperandas seja remetido. Pode-se, ainda, optar pela remissão de documento equivalente que permita a identificação da transferência dos valores.

Em caso de contrato de fornecimento de bens e de serviços, recomenda-se a remissão do comprovante de entrega dos bens ou da prestação dos serviços.

III – Valor do crédito:

É recomendável que a habilitação ou divergência venha acompanhada do memorial de cálculo que embasou a pretensão.

A atualização do valor deve, obrigatoriamente, respeitar a data do ajuizamento da Recuperação Judicial. Dessa forma, não devem ser calculados juros e correção monetária após esta data, dado que estes encargos serão objeto do plano de recuperação judicial a ser aprovado pelos credores.

Modelo de Divergências Modelo de Habilitação








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