Conheça os principais casos de dispensa de licitação

Conheça os principais casos de dispensa de licitação

Em casos bastante específicos, a Administração Pública pode deixar de lado o processo de licitação para contratação de produtos e serviços. São situações emergenciais previstas em lei e que servem para viabilizar essas contratações sem que sejam feridos os princípios da moralidade e da isonomia. Segundo a Lei 8666/93, que rege as licitações, é possível dispensar o processo licitatório em alguns momentos. Os principais são:
Em situações de emergência: casos de guerra, calamidade pública – enchentes ou secas, por exemplo. Várias vezes, esse tipo de dispensa vem a público pela imprensa justamente por conta das notícias sobre desastres naturais ou urgências de ordem pública. É o mais familiar para o público em geral;
Contratação de pequeno valor: aqui são incluídos produtos, materiais e serviços cujo valor que não ultrapassem o limite permitido na lei;
Ausência de interessados: essa dispensa ocorre quando não há interessados numa determinada licitação. Nesse caso, todas as condições previstas no edital ficam mantidas;
Complementação de contratos: vale para casos de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação. As condições devem ser mantidas, inclusive o preço ofertado pelo vencedor, ainda que corrigido;
Imóvel para a Administração Pública: independente de ser compra ou locação, os imóveis usados pelos órgãos da Administração Pública não precisam ser licitados. O preço, porém, precisa ser compatível com o mercado;
Gêneros Perecíveis: Hortifrutigranjeiros, pães e outros alimentos perecíveis também são dispensados por conta do prazo de validade desses produtos;
Compra de materiais para uso das Forças Armadas: com exceção de materiais de expediente, de uso pessoal e administrativo, demais produtos e serviços contratados pelas Forças Armadas podem ser dispensados de licitação por seu caráter estratégico para a segurança nacional.
“Independente do motivo, é importante salientar que a dispensa de licitação só ocorre quando, por razões de ordem superior, o poder público necessita de agilidade ou serviços específicos e estratégicos”, explica o advogado e sócio da Von Saltiél Advocacia & Consultoria Empresarial, Germano Von Saltiél.
Ele explica, ainda, que no caso das licitações de pequeno valor por parte da Administração Direta, o limite para obras e serviços de engenharia é de R$ 15 mil. Já para os demais serviços ou produtos é de R$ 8 mil. No caso de contratação efetuada por sociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações qualificadas como agências executivas, os valores são um pouco maiores. Para obras e serviços de engenharia R$ 30 mil. E para os demais, R$ 16 mil.
Independente do caso, porém, é importante contar com uma assessoria especializada para auxiliar sua empresa a obter êxito. “Não é porque a dispensa da licitação existe que o trâmite fica mais fácil. Ao contrário, é preciso estar ainda mais atento aos detalhes”, finaliza Germano Von Saltiél.

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