Como funciona a recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial de empresas está previsto na Lei 11.101/2005, que determina as condições, normas e situações em que uma empresa pode lançar mão desta ferramenta. A grosso modo, a recuperação judicial é um instituto para evitar a falência de uma empresa quando ela está instável economicamente.

 “O objetivo, ao final, é criar condições para que a empresa continue reorganize seus negócios, readeque seu passivo, de modo a permitir a manutenção dos empregos, a geração de tributos e a preservação dos direitos dos credores. Em resumo, a intenção é a preservação da empresa viável, a fim de contribuir com o estímulo da atividade econômica como um todo”, explica o advogado e sócio da Von Saltiél Advocacia & Consultoria Empresarial, Germano Von Saltiél.

 Entre as ações que podem ser implementadas nos planos de recuperação estão a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações, mudanças administrativas na empresa, captação de recursos, venda de ativos, alterações societárias, entre outros. A recuperação só pode ser solicitada pela própria empresa e não por credores, como ocorre na falência. Porém, os credores devem aprovar o plano de recuperação que, após apresentado, deve ser aprovado em até 180 dias. Se não houver a aprovação, o processo é convertido em falência.

Quem pode solicitar a recuperação judicial?

Em tese, qualquer empresa que tenha mais de dois anos e que não esteja em processo de falência ou em recuperação judicial. Ela precisa ser representada frente ao Poder Judiciário por um advogado. “É importante salientar que, independente do processo de recuperação judicial, para que a empresa possa ter êxito após organizar suas contas é preciso uma alteração profunda na administração empresarial. Sem isso, os erros que levaram a situação de dificuldade administrativa retornam e todo o processo terá sido em vão”, avalia Von Saltiél.

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