Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

Não é necessário comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis, conforme decisão da 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O processo proposto pela União contra a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense que deixem de cobrar a certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais.

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, considerou que tal cobrança representaria uma forma oblíqua de cobrança do Estado, retirando do contribuinte o direito de livre acesso ao Poder Judiciário.

“O Estado do Rio de Janeiro estava exigindo a regularização da dívida tributária para autorizar o registro do imóvel. Ou seja, estava, de certa maneira, forçando o pagamento do tributo para regularizar o imóvel como um meio de cobrança, sem possibilitar que o contribuinte pudesse discutir a sua legalidade”, explica o advogado e sócio da Von Saltiél Advocacia & Consultoria Empresarial, Germano Von Saltiél.

De acordo com o voto do relator, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros, a própria Receita Federal e a Procuradoria de Fazenda Nacional já editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 2/10/14, dispensando comprovações de regularidade fiscal para registro de imóveis quando necessário à atividade econômica da empresa.

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